REsp 1891442 - DECISAO

REsp 1891442 - DECISAO

O acórdão recorrido está em manifesta dissonância com a tese firmada no Tema 989 do STJ, segundo a qual, em planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, o pagamento apenas de coparticipação pelo beneficiário não configura contribuição nem salário indireto, de modo que não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa salvo disposição contratual ou coletiva expressa; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do autor.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.; Ex Empregadora: Federal Express Corporation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Artigo 31 Da Lei Nº 9.656/98, Tema Repetitivo 989
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Artigo 31 Da Lei Nº 9.656/98 Tema Repetitivo 989

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente

Federal Express Corporation

Ex Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado aposentado e demitido sem justa causa tem direito à manutenção do plano coletivo quando a contribuição foi suportada exclusivamente pelo empregador e o beneficiário apenas efetuou coparticipação
  2. 2 Se o pagamento a título de coparticipação se enquadra como contribuição para fins do art. 31 da Lei nº 9.656/98 ou como salário indireto
  3. 3 Se, diante de cobrança considerada abusiva, é admissível o cancelamento do plano durante a demanda

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em manifesta dissonância com a tese firmada no Tema 989 do STJ, segundo a qual, em planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, o pagamento apenas de coparticipação pelo beneficiário não configura contribuição nem salário indireto, de modo que não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa salvo disposição contratual ou coletiva expressa; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos
  • Intimem-se.