AREsp 1756710 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em provas médicas constantes nos autos, reconheceu fato superveniente (diagnóstico de câncer) que justifica a prorrogação da manutenção do contrato de plano de saúde coletivo até a alta médica, não havendo norma específica que regule essa situação e devendo prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato; tal motivo encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre abusividade da rescisão durante tratamento grave, e a matéria não comporta reexame no recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual, Manutenção De Beneficiário, Doença Grave (câncer), Dignidade Da Pessoa Humana, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Manutenção De Beneficiário Doença Grave (câncer) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998 a beneficiário de plano coletivo demitido sem justa causa que adquire doença grave após a demissão
  2. 2 Abusividade da rescisão unilateral de plano de saúde enquanto o segurado está submetido a tratamento médico de doença grave
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em provas médicas constantes nos autos, reconheceu fato superveniente (diagnóstico de câncer) que justifica a prorrogação da manutenção do contrato de plano de saúde coletivo até a alta médica, não havendo norma específica que regule essa situação e devendo prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato; tal motivo encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre abusividade da rescisão durante tratamento grave, e a matéria não comporta reexame no recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.