REsp 1818489 - DECISAO

REsp 1818489 - DECISAO

Ao admitir-se a substituição da operadora do plano de saúde coletivo e a migração da carteira para nova operadora, a obrigação de manutenção do ex-empregado deve ser exercida perante a nova operadora; a recorrente operadora anterior não responde pela manutenção após o cancelamento do contrato coletivo, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1034/STJ e da interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Direito De Manutenção De Ex Empregado, Substituição De Operadora, Portabilidade De Carências, Tema 1034/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Direito De Manutenção De Ex Empregado Substituição De Operadora Portabilidade De Carências Tema 1034/stj

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito de manutenção de ex-empregado em plano coletivo após cancelamento do plano e migração para outra operadora
  2. 2 Responsabilidade da operadora anterior versus nova operadora
  3. 3 Interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Ao admitir-se a substituição da operadora do plano de saúde coletivo e a migração da carteira para nova operadora, a obrigação de manutenção do ex-empregado deve ser exercida perante a nova operadora; a recorrente operadora anterior não responde pela manutenção após o cancelamento do contrato coletivo, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1034/STJ e da interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.