REsp 1729370 - DECISAO

REsp 1729370 - DECISAO

Reconheceu-se divergência parcial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.816.482/SP). Constatado que o TJSP adotou a tese de que não se pode firmar contrato de plano distinto para aposentados e ativos (correspondente à letra b) do precedente), mas determinou a manutenção no mesmo convênio vigente durante a prestação de serviços em termos que conflitam com a letra c) (que admite alteração de operadora, modelo de custeio e valores desde que haja paridade com os ativos), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se os planos e reajustes aplicados aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se então as teses...

Parties
Agravante: agravante; Agravada: parte agravada; Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática de fls. 384/385(e-STJ) para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da paridade entre planos e reajustes de inativos e ativos, aplicando-se as teses aprovadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiários Aposentados, Reajuste E Custeio De Plano De Saúde, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiários Aposentados Reajuste E Custeio De Plano De Saúde Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de ex-empregados aposentados no plano coletivo nas mesmas condições da ativa
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido ao modelo de custeio
  3. 3 Legitimidade da operadora para figurar no feito diante de reajuste decidido pela estipulante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se divergência parcial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.816.482/SP). Constatado que o TJSP adotou a tese de que não se pode firmar contrato de plano distinto para aposentados e ativos (correspondente à letra b) do precedente), mas determinou a manutenção no mesmo convênio vigente durante a prestação de serviços em termos que conflitam com a letra c) (que admite alteração de operadora, modelo de custeio e valores desde que haja paridade com os ativos), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se os planos e reajustes aplicados aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se então as teses...

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática de fls. 384/385(e-STJ) para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da paridade entre planos e reajustes de inativos e ativos, aplicando-se as teses aprovadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguação se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos e, se for o caso, aplicar as teses aprovadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos.
  • Publique-se e intimem-se.