REsp 1747508 - DECISAO

REsp 1747508 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se verifique se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos; aplicando-se, conforme apurado, as teses firmadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos (notadamente quanto à possibilidade de alteração do modelo de custeio e aplicação de reajustes por faixa etária desde que haja paridade com os trabalhadores ativos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada Decisão Monocrática; Reexame De Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Faixa Etária, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Paridade Entre Ativos E Inativos, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Faixa Etária Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Paridade Entre Ativos E Inativos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada Decisão Monocrática; Reexame De Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste de plano de saúde coletivo para inativos baseado em mudança de faixa etária
  2. 2 alcance do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção das condições assistenciais e de custeio dos inativos
  3. 3 possibilidade de alteração da forma de custeio e aplicação de reajustes por faixa etária desde que haja paridade com os trabalhadores ativos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se verifique se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos; aplicando-se, conforme apurado, as teses firmadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos (notadamente quanto à possibilidade de alteração do modelo de custeio e aplicação de reajustes por faixa etária desde que haja paridade com os trabalhadores ativos).