REsp 1794582 - DECISAO

REsp 1794582 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática para dar parcial provimento ao recurso especial: manteve que não é possível firmar plano distinto apenas para inativos (conforme tese 'b' do precedente repetitivo), mas afastou a determinação do Tribunal a quo de manter obrigatoriamente o ex-empregado no mesmo convênio vigente na aposentadoria, por contrariar a tese 'c' do precedente repetitivo. Determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se os reajustes e o plano aplicados aos inativos são os mesmos dos ativos, aplicando as teses aprovadas pela Segunda Seção.

Parties
Corré: PRODESP; Ex Empregado: Wilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reexame Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial; autos retornam ao Tribunal de origem para verificação de paridade de plano e reajustes entre ativos e inativos
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiários Aposentados, Reajuste Por Faixa Etária, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiários Aposentados Reajuste Por Faixa Etária Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

PRODESP

Corré

Wilson

Ex Empregado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reexame Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Há possibilidade de criação de planos de saúde coletivos distintos para empregados ativos e ex-empregados aposentados da estipulante?
  2. 2 Qual a extensão do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto às condições assistenciais e de custeio a serem mantidas aos inativos?
  3. 3 Os reajustes aplicados aos inativos são os mesmos adotados para os ativos ou podem ser diferenciados por faixa etária, desde que contratados para todos?

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática para dar parcial provimento ao recurso especial: manteve que não é possível firmar plano distinto apenas para inativos (conforme tese 'b' do precedente repetitivo), mas afastou a determinação do Tribunal a quo de manter obrigatoriamente o ex-empregado no mesmo convênio vigente na aposentadoria, por contrariar a tese 'c' do precedente repetitivo. Determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se os reajustes e o plano aplicados aos inativos são os mesmos dos ativos, aplicando as teses aprovadas pela Segunda Seção.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial; autos retornam ao Tribunal de origem para verificação de paridade de plano e reajustes entre ativos e inativos

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguar se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se as teses aprovadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos.