AREsp 1669126 - DECISAO

AREsp 1669126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, foi reconsiderada a decisão monocrática e, após exame do mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada a reformulação do plano com unificação das carteiras de ativos e inativos e adoção de mesma tabela por faixa etária, entendimento compatível com o precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1818487/SP), de modo que a alteração das condições do plano foi considerada legítima desde que observada a paridade entre ativos e inativos.

Parties
Agravante: IOLANDA ALVES DE LIMA; Agravada: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Equiparação De Funcionários Ativos E Inativos, Forma De Custeio, Reforma De Contrato Coletivo, Súmula 83/stj, Recurso Repetitivo (resp 1818487/sp)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Equiparação De Funcionários Ativos E Inativos Forma De Custeio Reforma De Contrato Coletivo +2 more

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Parties

IOLANDA ALVES DE LIMA

Agravante

Itaú Unibanco S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-empregado aposentado à manutenção nas mesmas condições do plano de saúde ofertado na vigência do contrato de trabalho (art.31 da Lei 9.656/1998)
  2. 2 Legalidade da reestruturação de plano coletivo e da equiparação das regras e da forma de custeio entre funcionários ativos e inativos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos de admissibilidade recursal pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, foi reconsiderada a decisão monocrática e, após exame do mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada a reformulação do plano com unificação das carteiras de ativos e inativos e adoção de mesma tabela por faixa etária, entendimento compatível com o precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1818487/SP), de modo que a alteração das condições do plano foi considerada legítima desde que observada a paridade entre ativos e inativos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior (art. 259 do RISTJ) e conhecido o agravo.
  • Negado provimento ao recurso especial.