AREsp 1325258 - DECISAO

AREsp 1325258 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ sobre o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, concluiu-se que não é admissível a manutenção de planos distintos para ativos e inativos e que a parte autora não tem direito a manter os mesmos valores cobrados durante a vigência do contrato de trabalho; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão monocrática e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiários Inativos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Custeio Do Plano De Saúde
Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiários Inativos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Custeio Do Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

parte ora recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da criação de planos distintos para empregados ativos e inativos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 direito do ex-empregado aposentado à manutenção das mesmas condições assistenciais versus regime de custeio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ sobre o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, concluiu-se que não é admissível a manutenção de planos distintos para ativos e inativos e que a parte autora não tem direito a manter os mesmos valores cobrados durante a vigência do contrato de trabalho; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão monocrática e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 282/283(e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial