EREsp 1791550 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram desprovidos porque a matéria já se encontra pacificada pela Segunda Seção: ex-empregados aposentados devem ser mantidos em plano coletivo único com as mesmas condições assistenciais dos ativos e paridade no custeio, sem direito adquirido ao regime de custeio anterior; a pretensão de diferenciação de preços apenas para inativos não é compatível com essa tese consolidada.

Parties
Recorrente: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência desprovidos
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Paridade De Custeio, Direito Dos Ex Empregados Aposentados
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Paridade De Custeio Direito Dos Ex Empregados Aposentados

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Parties

embargante

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Deve o ex-empregado inativo ser mantido no plano coletivo com as mesmas condições assistenciais dos ativos?
  2. 2 Há direito adquirido do aposentado ao regime de custeio vigente à época do contrato de trabalho?
  3. 3 É lícita a diferenciação de preços para inativos sem aplicação aos ativos?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram desprovidos porque a matéria já se encontra pacificada pela Segunda Seção: ex-empregados aposentados devem ser mantidos em plano coletivo único com as mesmas condições assistenciais dos ativos e paridade no custeio, sem direito adquirido ao regime de custeio anterior; a pretensão de diferenciação de preços apenas para inativos não é compatível com essa tese consolidada.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos

Orders

  • Embargos de divergência desprovidos.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.