REsp 1747169 - DECISAO

REsp 1747169 - DECISAO

O agravo interno foi provido parcialmente para reconsiderar a decisão monocrática, mas o recurso especial não foi conhecido porque envolve, em parte, alegação de inconstitucionalidade de resoluções da ANS (matéria de competência do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na nova contratação prevista pela Resolução Operacional n. 1.950/2015 da ANS, o que afasta a obrigação de manter as cláusulas contratuais anteriores, tornando o recurso especial inadmissível por outros fundamentos (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia).

Parties
Requerida: Unimed Paulistana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Interno
Outcome
Dou provimento parcial ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Solidária, Portabilidade De Plano De Saúde, Inconstitucionalidade De Resoluções Da ANS, Direito À Informação Do Consumidor
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Parties

Unimed Paulistana

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade das resoluções da ANS
  2. 2 aplicabilidade de jurisprudência do STJ ao caso
  3. 3 ofensa aos arts. 4º e 39 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido parcialmente para reconsiderar a decisão monocrática, mas o recurso especial não foi conhecido porque envolve, em parte, alegação de inconstitucionalidade de resoluções da ANS (matéria de competência do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na nova contratação prevista pela Resolução Operacional n. 1.950/2015 da ANS, o que afasta a obrigação de manter as cláusulas contratuais anteriores, tornando o recurso especial inadmissível por outros fundamentos (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia).

Court Disposition

Dou provimento parcial ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá provimento parcial ao agravo interno
  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 721/723 (e-STJ)