AREsp 1638676 - DECISAO

AREsp 1638676 - DECISAO

O recurso foi afetado à Segunda Seção como representativo da controvérsia sobre as condições assistenciais e de custeio a serem mantidas a beneficiários inativos; por isso determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e demais normas aplicáveis.

Parties
Autor: SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS; Réu: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Mantido Suspenso
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo) e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Permanência De Ex Empregado No Plano, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Afetação De Recurso Especial (recursos Repetitivos), Suspensão Do Feito
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Permanência De Ex Empregado No Plano Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Afetação De Recurso Especial (recursos Repetitivos) Suspensão Do Feito

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Mantido Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de suspensão de recursos análogos nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à Segunda Seção como representativo da controvérsia sobre as condições assistenciais e de custeio a serem mantidas a beneficiários inativos; por isso determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo) e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal bandeirante, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.