AREsp 1799485 - DECISAO

AREsp 1799485 - DECISAO

Em razão da afetação do tema repetitivo relativo às condições assistenciais e de custeio dos planos de saúde coletivos para ex-empregados, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, posteriormente, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Agravante: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria caso diverja.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Plano Por Ex Empregado, Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Recursos
Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Plano Por Ex Empregado Recurso Especial Repetitivo Afetação De Recursos

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Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Aplicação do procedimento de recursos especiais repetitivos e consequente remessa ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema repetitivo relativo às condições assistenciais e de custeio dos planos de saúde coletivos para ex-empregados, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, posteriormente, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria caso diverja.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial, no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou...