AREsp 1799485 - DECISAO

AREsp 1799485 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo, com posterior negativa de seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou com novo exame da matéria pelo órgão prolator, caso haja divergência.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após este, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria em caso de divergência.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiários Inativos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiários Inativos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo, com posterior negativa de seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou com novo exame da matéria pelo órgão prolator, caso haja divergência.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após este, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria em caso de divergência.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial, no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema.