REsp 1904373 - DECISAO

REsp 1904373 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicabilidade da Resolução CONSU nº 19/99 e da RN nº 438/2018 (obrigação de notificar com 60 dias e oferecer migração para plano individual/familiar quando houver plano no portfólio), fundamento não infirmado especificamente pela recorrente; por fim, houve majoração de honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 30 Da Lei Nº 9.656/98, Portabilidade De Carências, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 30 Da Lei Nº 9.656/98 Portabilidade De Carências Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 30 da Lei nº 9.656/98 quanto à manutenção do benefício de ex-empregado
  2. 2 Obrigação de notificação prévia e oferta de migração para plano individual/familiar (Resolução CONSU nº 19/99 e RN nº 438/2018)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmulas do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicabilidade da Resolução CONSU nº 19/99 e da RN nº 438/2018 (obrigação de notificar com 60 dias e oferecer migração para plano individual/familiar quando houver plano no portfólio), fundamento não infirmado especificamente pela recorrente; por fim, houve majoração de honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.