REsp 1842751 - ACORDAO

REsp 1842751 - ACORDAO

A Segunda Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário com doença grave, reconhecendo a relevância e a multiplicidade da questão; determinou, por maioria, não suspender os processos pendentes sobre a mesma questão, delimitando a controvérsia para julgamento sob o rito dos repetitivos.

Parties
Autor: G. G. M.; Ré: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); controvérsia delimitada
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Tratamento Médico De Doença Grave, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Tratamento Médico De Doença Grave Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

G. G. M.

Autor

Bradesco Saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral por iniciativa da operadora de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave
  2. 2 Se deve haver suspensão de processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário com doença grave, reconhecendo a relevância e a multiplicidade da questão; determinou, por maioria, não suspender os processos pendentes sobre a mesma questão, delimitando a controvérsia para julgamento sob o rito dos repetitivos.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); controvérsia delimitada

Orders

  • Afetação do presente recurso especial e do REsp 1.846.123/SP ao rito do art. 1.036 do CPC/2015
  • Delimitação da controvérsia: definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral por iniciativa da operadora de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave