AREsp 1793116 - DECISAO

AREsp 1793116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de fornecimento de plano individual ou familiar pela operadora nos moldes apontados pela jurisprudência do STJ, mas manteve-se a obrigação de preservação do vínculo contratual entre as partes para resguardar a continuidade do tratamento médico dos autores até seu término, em razão da incidência do CDC e das normas do setor e da impossibilidade de revisão pelo STJ de premissas fáticas relevantes.

Parties
Ré: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Autor: Neuracy Alves de Sousa; Autor: Hormezinho Rodrigues de Souza; Intermediadora: ALLVES Corretora Autorizada; Intermediadora: ASEC - Associação dos Empregados do Comércio; Intermediadora: VANPER - Consultoria e Cobrança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cancelamento De Plano De Saúde, Vínculo Direto E Individual, Resilição Unilateral De Contrato, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Cancelamento De Plano De Saúde Vínculo Direto E Individual Resilição Unilateral De Contrato +4 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Ré

Neuracy Alves de Sousa

Autor

Hormezinho Rodrigues de Souza

Autor

ALLVES Corretora Autorizada

Intermediadora

ASEC - Associação dos Empregados do Comércio

Intermediadora

VANPER - Consultoria e Cobrança

Intermediadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ)
  3. 3 obrigação de disponibilizar vínculo direto e individual em caso de cancelamento por fraude (Resolução CONSU nº 19/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de fornecimento de plano individual ou familiar pela operadora nos moldes apontados pela jurisprudência do STJ, mas manteve-se a obrigação de preservação do vínculo contratual entre as partes para resguardar a continuidade do tratamento médico dos autores até seu término, em razão da incidência do CDC e das normas do setor e da impossibilidade de revisão pelo STJ de premissas fáticas relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afasta-se a obrigatoriedade de fornecimento de plano individual ou familiar pela operadora nos termos discutidos.
  • Mantém-se a obrigação de preservação do vínculo contratual do plano de saúde entre as partes para assegurar a continuidade do tratamento médico dos demandantes até seu término.