REsp 1900141 - DECISAO

REsp 1900141 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos e conforme acórdão regional, não houve distinção entre ativos e inativos: a recorrente foi mantida no plano unificado nas mesmas condições dos empregados da ativa; alterar tal contexto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento está em conformidade com o REsp 1816482/SP (Tema 1.034) e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DULCINEIA SOUZA DA SILVA; Recorrida: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Tema 1.034
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Previdenciário Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

DULCINEIA SOUZA DA SILVA

Recorrente

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998 ao caso concreto
  2. 2 direito de ex-empregado aposentado à manutenção vitalícia do plano coletivo
  3. 3 possibilidade de alteração de operadora, modelo de prestação e custeio desde que haja paridade com ativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos e conforme acórdão regional, não houve distinção entre ativos e inativos: a recorrente foi mantida no plano unificado nas mesmas condições dos empregados da ativa; alterar tal contexto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento está em conformidade com o REsp 1816482/SP (Tema 1.034) e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015