AREsp 1817057 - DECISAO

AREsp 1817057 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal seriam indiretas e dependentes de análise de norma infralegal (norma regulamentar da ANS), inexistindo prequestionamento necessário, restando também aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, quanto à segunda controvérsia, o recurso especial padeceu de fundamentação insuficiente por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, o que inviabilizou seu conhecimento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Autora: Tânia Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Obrigação De Oferta De Plano Individual Ou Familiar, Aplicação Do Art.13 Da Lei 9.656/98, Normas Regulamentares Da ANS (resolução Normativa 195/09), Requisito De Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 284)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Obrigação De Oferta De Plano Individual Ou Familiar Aplicação Do Art.13 Da Lei 9.656/98 +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Tânia Maria

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde deve disponibilizar plano individual/familiar aos beneficiários de plano coletivo rescindido unilateralmente
  2. 2 Se o art.13, inciso II, da Lei 9.656/98 se aplica aos contratos coletivos empresariais
  3. 3 Se a notificação prévia observou o prazo de 60 dias previsto na Resolução Normativa nº 195/09

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal seriam indiretas e dependentes de análise de norma infralegal (norma regulamentar da ANS), inexistindo prequestionamento necessário, restando também aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, quanto à segunda controvérsia, o recurso especial padeceu de fundamentação insuficiente por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, o que inviabilizou seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.