AREsp 1803012 - DECISAO

AREsp 1803012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não estar comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DULCINEA JORDÃO CEIA; Agravada: BRADESCO SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Dependentes Agregados, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Dependentes Agregados Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DULCINEA JORDÃO CEIA

Agravante

BRADESCO SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 manutenção de plano de saúde de dependente agregado após rescisão do contrato de trabalho
  3. 3 dano moral e dever de indenizar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não estar comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.