REsp 1920083 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou que o segurado havia contribuído por período superior a dez anos (34 anos) e obteve aposentadoria durante o período de prorrogação de 24 meses, preenchendo assim os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 para manutenção por prazo indeterminado, condicionada ao pagamento integral da mensalidade; entendimento em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 ao empregado demitido que se aposenta posteriormente
  2. 2 Requisitos temporais mínimos de contribuição para manutenção do plano por prazo indeterminado
  3. 3 Obrigação de assumir o pagamento integral da mensalidade para manutenção do benefício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou que o segurado havia contribuído por período superior a dez anos (34 anos) e obteve aposentadoria durante o período de prorrogação de 24 meses, preenchendo assim os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 para manutenção por prazo indeterminado, condicionada ao pagamento integral da mensalidade; entendimento em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.