REsp 1852468 - DECISAO

REsp 1852468 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP; Operadora Do Plano/parte No Feito: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Competência Jurisdicional, Prescrição Trienal, Abusividade Contratual, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Operadora Do Plano/parte No Feito

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demandas relativas a plano de saúde concedido por empregador a empregado
  2. 2 Licitude dos reajustes por sinistralidade em planos coletivos
  3. 3 Ônus probatório da operadora para demonstrar necessidade dos reajustes