AREsp 1750542 - DECISAO

AREsp 1750542 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela ex-empregadora, não há fundamento legal para obrigar a operadora a manter o ex-empregado nas mesmas condições do plano coletivo extinto; por essa razão o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e condenando-se a recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Ex Empregadora: Brinquedos Bandeirantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito/julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Manutenção De Beneficiário, Oferta De Plano Individual Sem Carência, Responsabilidade Da Empregadora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Manutenção De Beneficiário Oferta De Plano Individual Sem Carência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

Brinquedos Bandeirantes

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da empregadora estipulante
  2. 2 Obrigação da operadora de ofertar plano de saúde individual aos ex-beneficiários quando comercializa essa modalidade (art. 26 da RN 279/2011 e RN CONSU 19/1998)
  3. 3 Se a operadora não comercializa a modalidade individual não há obrigação de oferecê-la

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela ex-empregadora, não há fundamento legal para obrigar a operadora a manter o ex-empregado nas mesmas condições do plano coletivo extinto; por essa razão o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e condenando-se a recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.