AREsp 1804175 - DECISAO

AREsp 1804175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a abusividade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo enquanto o beneficiário permanecia em tratamento por graves patologias, aplicando-se por analogia o disposto no art.13, §único, III da Lei 9.656/1998, de modo que o contrato deve ser mantido até a comprovação de alta médica definitiva; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Manutenção De Contrato Durante Tratamento Médico, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Por Analogia Do Art.13, §único, Inciso III Da Lei 9.656/1998
Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Manutenção De Contrato Durante Tratamento Médico Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo quando o beneficiário está em tratamento médico grave?
  2. 2 Cabe aplicar por analogia o art.13, parágrafo único, inciso III da Lei 9.656/1998 após o término do prazo do art.30?
  3. 3 Deve o contrato ser mantido até alta médica definitiva do beneficiário?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a abusividade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo enquanto o beneficiário permanecia em tratamento por graves patologias, aplicando-se por analogia o disposto no art.13, §único, III da Lei 9.656/1998, de modo que o contrato deve ser mantido até a comprovação de alta médica definitiva; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.125,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.