AREsp 1631248 - DECISAO

AREsp 1631248 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, julgando parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer o direito da autora ao oferecimento de plano de saúde na modalidade individual ou familiar aproveitando-se as carências, sem garantia de manutenção do mesmo preço ou da continuidade do contrato coletivo rescindido; afastou-se a condenação por danos morais e fixaram-se custas e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, a serem arcados 75% pela parte autora e 25% pela recorrente, observada eventual gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial Pela Presidência; Agravo Interno E Reexame Do Aresp
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; reconhecer o direito à oferta de plano individual ou familiar com aproveitamento das carências, sem manutenção do mesmo preço; afastar danos morais; fixar honorários em 10% do valor atualizado da causa com rateio 75% autora e 25% recorrente.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual/familiar, Resilição De Contrato Coletivo, Indenização Por Dano Moral, Negativa De Cobertura De Medicamento Experimental/off Label, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual/familiar Resilição De Contrato Coletivo Indenização Por Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial Pela Presidência; Agravo Interno E Reexame Do Aresp

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 direito do beneficiário à migração para plano individual ou familiar aproveitando-se as carências
  3. 3 manutenção ou não do mesmo preço da mensalidade após migração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, julgando parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer o direito da autora ao oferecimento de plano de saúde na modalidade individual ou familiar aproveitando-se as carências, sem garantia de manutenção do mesmo preço ou da continuidade do contrato coletivo rescindido; afastou-se a condenação por danos morais e fixaram-se custas e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, a serem arcados 75% pela parte autora e 25% pela recorrente, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; reconhecer o direito à oferta de plano individual ou familiar com aproveitamento das carências, sem manutenção do mesmo preço; afastar danos morais; fixar honorários em 10% do valor atualizado da causa com rateio 75% autora e 25% recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar decisão da Presidência
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da parte autora ao oferecimento de plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências, sem garantia do mesmo preço