AREsp 1671465 - DECISAO

AREsp 1671465 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do processo porque a questão controvertida acerca das condições assistenciais e de custeio a beneficiários inativos foi afetada como recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos), exigindo-se que recursos análogos sejam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, nos termos do NCPC, RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: I. Z. P. por si e representando o menor I. L. P.; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.(NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Ex Empregado E Dependentes No Plano, Home Care/internação Domiciliar, Afetação De Recurso Especial E Recurso Repetitivo, Art. 30 E Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Portabilidade Especial
Civil Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Ex Empregado E Dependentes No Plano Home Care/internação Domiciliar Afetação De Recurso Especial E Recurso Repetitivo Art. 30 E Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98 +1 more

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Parties

I. Z. P. por si e representando o menor I. L. P.

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.(NOTRE DAME)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de beneficiário ex-empregado no plano de saúde coletivo após demissão sem justa causa
  2. 2 Manutenção da cobertura de tratamento home care sem imposição de novo período de carência
  3. 3 Aplicabilidade da afetação de recurso especial representativo da controvérsia e suspensão de recursos análogos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do processo porque a questão controvertida acerca das condições assistenciais e de custeio a beneficiários inativos foi afetada como recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos), exigindo-se que recursos análogos sejam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, nos termos do NCPC, RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • reconsideradas as decisões agravadas (e-STJ, fls. 421/425 e 436/441)
  • determinada a devolução dos autos ao Tribunal estadual e baixa nesta Corte