REsp 1705854 - ACORDAO

REsp 1705854 - ACORDAO

Por eleito entendimento jurisprudencial, o art. 30 da Lei n. 9.656/1998 protege o trabalhador demitido sem justa causa, não alcançando beneficiários ingressos em plano coletivo por meio de contrato de parceria avícola cuja natureza é agrocivil; assim, a rescisão da parceria não se equipara à dispensa sem justa causa e não autoriza a manutenção automática do beneficiário no plano coletivo.

Parties
Agravante: Danilo Maffei; Contratante (estipulante) Do Plano De Saúde Coletivo: Penasul Alimentos LTDA; Sucessora Da Contratante (estipulante): Seara Alimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998, Parceria Avícola / Parceria Rural, Vínculo Empregatício, Equiparação De Parceiro a Empregado, Manutenção De Beneficiário
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998 Parceria Avícola / Parceria Rural Vínculo Empregatício +2 more

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Parties

Danilo Maffei

Agravante

Penasul Alimentos LTDA

Contratante (estipulante) Do Plano De Saúde Coletivo

Seara Alimentos LTDA

Sucessora Da Contratante (estipulante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 a beneficiário que ingressou em plano coletivo por força de contrato de parceria avícola
  2. 2 Se a rescisão de contrato de parceria avícola configura dispensa sem justa causa para fins do art. 30 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Natureza jurídica da parceria rural (agrocivil vs. relação de emprego)

Ratio Decidendi

Por eleito entendimento jurisprudencial, o art. 30 da Lei n. 9.656/1998 protege o trabalhador demitido sem justa causa, não alcançando beneficiários ingressos em plano coletivo por meio de contrato de parceria avícola cuja natureza é agrocivil; assim, a rescisão da parceria não se equipara à dispensa sem justa causa e não autoriza a manutenção automática do beneficiário no plano coletivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.