REsp 1882034 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou o reajuste por sinistralidade em razão da ausência de informações claras sobre a fórmula e dos elementos que justificassem o aumento de sinistralidade, concluindo que a alteração dessa decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, considerou-se que a rescisão unilateral de contrato coletivo com menos de trinta beneficiários exige motivação idônea, não havendo tal justificativa no caso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Rescisão Unilateral, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Motivação Idônea, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Rescisão Unilateral Dever De Informação +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para rescisão unilateral de contrato coletivo com menos de trinta beneficiários
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou o reajuste por sinistralidade em razão da ausência de informações claras sobre a fórmula e dos elementos que justificassem o aumento de sinistralidade, concluindo que a alteração dessa decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, considerou-se que a rescisão unilateral de contrato coletivo com menos de trinta beneficiários exige motivação idônea, não havendo tal justificativa no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.