REsp 1889735 - DECISAO

REsp 1889735 - DECISAO

Parties
Recorrida: recorrida; Recorrente: empresa de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Home Care, Dano Moral, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Home Care Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

recorrida

Recorrida

empresa de saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovação da necessidade de tratamento home care
  2. 2 validade e limites da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care