EAREsp 1428427 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que admite a resilição unilateral nos contratos coletivos empresariais com 30 ou mais usuários e exige motivação idônea apenas para contratos com menos de 30 usuários; aplicado também o óbice da Súmula nº 168 do STJ em razão da ausência de dissenso jurisprudencial.

Parties
Autor: TRATEME TRATAMENTO TÉRMICO DE METAIS LTDA.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral, Contrato Coletivo Empresarial, Art. 13 Da Lei N. 9.656/1998, Resolução Normativa 195/2009 Da ANS, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Resilição Unilateral Contrato Coletivo Empresarial Art. 13 Da Lei N. 9.656/1998 +3 more

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Parties

TRATEME TRATAMENTO TÉRMICO DE METAIS LTDA.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 aos contratos coletivos empresariais com menos de trinta vidas
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral imotivada de planos de saúde coletivos empresariais
  3. 3 Aplicação da Súmula 168 do STJ aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que admite a resilição unilateral nos contratos coletivos empresariais com 30 ou mais usuários e exige motivação idônea apenas para contratos com menos de 30 usuários; aplicado também o óbice da Súmula nº 168 do STJ em razão da ausência de dissenso jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se