EREsp 1846403 - DECISAO

EREsp 1846403 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão impugnado e o aresto paradigma adotam o mesmo entendimento jurídico: contratos coletivos com menos de 30 beneficiários são híbridos e vulneráveis, a rescisão unilateral pela operadora não está absolutamente vedada mas deve ser idoneamente motivada e a legislação consumerista se aplica; estando alinhada a jurisprudência, incide a Súmula 168/STJ, não cabendo embargos de divergência.

Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Vulnerabilidade Do Estipulante, Aplicação Do CDC, Motivação Idônea, Súmula 168/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Vulnerabilidade Do Estipulante Aplicação Do CDC Motivação Idônea +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos coletivos com menos de 30 beneficiários
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para rescisão unilateral de planos coletivos com menos de 30 beneficiários

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão impugnado e o aresto paradigma adotam o mesmo entendimento jurídico: contratos coletivos com menos de 30 beneficiários são híbridos e vulneráveis, a rescisão unilateral pela operadora não está absolutamente vedada mas deve ser idoneamente motivada e a legislação consumerista se aplica; estando alinhada a jurisprudência, incide a Súmula 168/STJ, não cabendo embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.