REsp 1885131 - DECISAO

REsp 1885131 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu legitimidade passiva da estipulante por considerá-la na cadeia de consumo, e a jurisprudência pacífica do STJ que, em regra, afasta tal legitimidade salvo se a estipulante contribuiu para a causa de pedir ou criou legítima expectativa; como o tribunal de origem não examinou expressamente essas circunstâncias e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial, o recurso foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para reanálise da legitimidade passiva nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Reanálise Da Legitimidade Passiva Da Estipulante Do Plano De Saúde Coletivo
Outcome
Dado provimento parcial ao recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem para nova análise da legitimidade passiva da estipulante, nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Legitimidade Passiva Da Estipulante, Fornecimento De Medicamento Para Uso Domiciliar, Responsabilidade Solidária, Dano Moral
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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Reanálise Da Legitimidade Passiva Da Estipulante Do Plano De Saúde Coletivo

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulante do plano de saúde coletivo possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo beneficiário
  2. 2 Se a estipulante contribuiu para a causa de pedir ou criou legítima expectativa de ser responsável pela cobertura
  3. 3 Aplicação do art. 3º do CDC à estipulante e à cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu legitimidade passiva da estipulante por considerá-la na cadeia de consumo, e a jurisprudência pacífica do STJ que, em regra, afasta tal legitimidade salvo se a estipulante contribuiu para a causa de pedir ou criou legítima expectativa; como o tribunal de origem não examinou expressamente essas circunstâncias e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial, o recurso foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para reanálise da legitimidade passiva nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dado provimento parcial ao recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem para nova análise da legitimidade passiva da estipulante, nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso na origem, considerando os parâmetros da jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva da estipulante do plano de saúde coletivo
  • Publicar-se e intime-se