REsp 1879967 - ACORDAO

REsp 1879967 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e interpretação de cláusula contratual, obstadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF; ademais, a jurisprudência distingue contratos coletivos com menos de 30 beneficiários (exigindo motivação idônea) dos com 30 ou mais (admitem rescisão imotivada conforme RN 195/2009), e, no caso, o contrato envolvia apenas 4 beneficiários e a autora se encontrava em tratamento oncológico, circunstâncias que justificaram a manutenção da decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autor/recorrido: CARLOS JOSÉ DA SILVA; Autora/recorrida: SOLANGE LIRA DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Imotivada De Contrato, Boa Fé Contratual, Função Social Do Contrato, Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Imotivada De Contrato Boa Fé Contratual Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Autor/recorrido

SOLANGE LIRA DUTRA DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão imotivada de plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários
  3. 3 obstáculo às reformas por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e interpretação de cláusula contratual, obstadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF; ademais, a jurisprudência distingue contratos coletivos com menos de 30 beneficiários (exigindo motivação idônea) dos com 30 ou mais (admitem rescisão imotivada conforme RN 195/2009), e, no caso, o contrato envolvia apenas 4 beneficiários e a autora se encontrava em tratamento oncológico, circunstâncias que justificaram a manutenção da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido