REsp 1694239 - DECISAO

REsp 1694239 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que as rés mantiveram indevidamente a autora em plano coletivo e não notificaram o encerramento no prazo exigível, o que impôs às rés a obrigação de manutenção solidária em plano coletivo similar até a regular disponibilização do plano individual; a alegação de impossibilidade de contratação de plano individual por suspensão da ANS e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados de forma apta a infirmar o julgado; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida; Autora: autora; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Migração Para Plano Individual, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Migração Para Plano Individual Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

autora

Autora

rés

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora do plano de saúde
  2. 2 nulidade da sentença por omissão
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que as rés mantiveram indevidamente a autora em plano coletivo e não notificaram o encerramento no prazo exigível, o que impôs às rés a obrigação de manutenção solidária em plano coletivo similar até a regular disponibilização do plano individual; a alegação de impossibilidade de contratação de plano individual por suspensão da ANS e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados de forma apta a infirmar o julgado; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.