REsp 1806673 - DECISAO

REsp 1806673 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reanalisada, à luz da jurisprudência desta Corte, a validade da cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; manteve-se, contudo, a impossibilidade de o STJ revisar o juízo de fato e prova quanto aos reajustes por sinistralidade, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7, acolhendo a necessidade de justificação idônea para tais aumentos conforme decidido pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Rescisão Unilateral, Dever De Informação, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Rescisão Unilateral Dever De Informação Recurso Especial +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aos contratos coletivos
  3. 3 licitude e necessidade de justificativa para reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reanalisada, à luz da jurisprudência desta Corte, a validade da cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; manteve-se, contudo, a impossibilidade de o STJ revisar o juízo de fato e prova quanto aos reajustes por sinistralidade, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7, acolhendo a necessidade de justificação idônea para tais aumentos conforme decidido pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a validade da cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo seja analisada à luz da jurisprudência do STJ.