REsp 1931601 - DECISAO

REsp 1931601 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e independentes (cumprimento das Resoluções da ANS/CONSU, aplicação do CDC e violação do dever de informação), não impugnados especificamente nas razões do recurso, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor/beneficiário: AZIZ AHMED; Ré/administradora: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.; Ré/operadora: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Suspensão De Contrato, Dever De Informação, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Dano Moral, Súmula 283 STF
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Suspensão De Contrato Dever De Informação Manutenção De Beneficiário Aposentado +2 more

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Parties

AZIZ AHMED

Autor/beneficiário

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Ré/administradora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré/operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 13 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Obrigação de notificação do beneficiário antes da rescisão de plano coletivo
  3. 3 Direito de migração para plano individual sem novos prazos de carência (Resolução CONSU nº19/99 e RN nº254/ANS)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e independentes (cumprimento das Resoluções da ANS/CONSU, aplicação do CDC e violação do dever de informação), não impugnados especificamente nas razões do recurso, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.