AREsp 1650444 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1816482/SP) que veda distinção entre planos de ativos e inativos nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, e a alegação de ausência de diferenciação não foi comprovada, estando a tentativa de modificar o contexto fático-probatório obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Empregados Inativos No Plano, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Empregados Inativos No Plano Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de empregados inativos no plano de saúde coletivo nas mesmas condições dos ativos
  2. 2 Possibilidade de diferenciação de planos ou valores entre ativos e inativos
  3. 3 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1816482/SP) que veda distinção entre planos de ativos e inativos nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, e a alegação de ausência de diferenciação não foi comprovada, estando a tentativa de modificar o contexto fático-probatório obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.