REsp 1920161 - DECISAO

REsp 1920161 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), que a RN nº 186/09 e a Resolução CONSU nº 19/99 autorizam a portabilidade especial e impõem à operadora a oferta de plano individual/familiar sem cumprimento de novas carências quando aplicável, e que a simples suspensão da comercialização pela operadora não afasta a obrigação quando os planos individuais permanecem registrados/ativos; além disso, a parte recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: LAERTE MACHADO DE OLIVEIRA (LAERTE); Réu: BRADESCO SAÚDE S. A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Portabilidade Especial De Carências, Carência, Manutenção De Beneficiário Ex Empregado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Portabilidade Especial De Carências Carência +2 more

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Parties

LAERTE MACHADO DE OLIVEIRA (LAERTE)

Autor

BRADESCO SAÚDE S. A. (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da portabilidade especial de carências prevista na Resolução Normativa nº 186/09 da ANS e na Resolução CONSU nº 19/99
  2. 2 Obrigação da operadora de oferecer plano individual ou familiar quando cessa a cobertura coletiva
  3. 3 Prazo de manutenção do beneficiário ex-empregado no plano coletivo (art. 30 da Lei nº 9.656/98)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), que a RN nº 186/09 e a Resolução CONSU nº 19/99 autorizam a portabilidade especial e impõem à operadora a oferta de plano individual/familiar sem cumprimento de novas carências quando aplicável, e que a simples suspensão da comercialização pela operadora não afasta a obrigação quando os planos individuais permanecem registrados/ativos; além disso, a parte recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 4.000,00 para R$ 4.200,00, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC