REsp 1937069 - DECISAO

REsp 1937069 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a baixa nesta Corte, com determinação de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (afetação do tema relativo à manutenção de condições assistenciais e de custeio para beneficiários inativos), devendo, após tal pronunciamento, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Parties
Autor: RICARDO SCORCI (RICARDO); Ré: FUNDAÇÃO CESP (OPERADORA); Corré: ELEKTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Afetado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e determinação de suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiários Inativos, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Danos Morais, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiários Inativos Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SCORCI (RICARDO)

Autor

FUNDAÇÃO CESP (OPERADORA)

Ré

ELEKTRO

Corré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Afetado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 condições assistenciais e de custeio a serem mantidas a beneficiários inativos (art. 31, Lei 9.656/1998)
  2. 2 afetação de recurso especial e suspensão de recursos idênticos até julgamento representativo
  3. 3 responsabilidade da operadora face a decisão trabalhista transitada em julgado

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a baixa nesta Corte, com determinação de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (afetação do tema relativo à manutenção de condições assistenciais e de custeio para beneficiários inativos), devendo, após tal pronunciamento, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e determinação de suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual
  • Baixa do processo nesta Corte