REsp 1620339 - DECISAO

REsp 1620339 - DECISAO

Em face da jurisprudência uniforme do STJ (Tema 1034/REsp 1818487), concluiu-se que a matéria relativa às condições assistenciais e de custeio previstas no art. 31 da Lei 9.656/1998 deve ser resolvida pela aplicação da tese repetitiva; não sendo possível o reexame do conjunto probatório quanto ao ônus da prova por força da Súmula 7/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando a tese firmada no recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e aplicação da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1034).
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Reajuste De Mensalidade, Paridade Entre Ativos E Inativos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1034)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Reajuste De Mensalidade Paridade Entre Ativos E Inativos +3 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 333 do CPC/73 e art. 373 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade de índices anuais de reajuste da ANS a contratos coletivos
  3. 3 interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto às condições assistenciais e de custeio para aposentados

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência uniforme do STJ (Tema 1034/REsp 1818487), concluiu-se que a matéria relativa às condições assistenciais e de custeio previstas no art. 31 da Lei 9.656/1998 deve ser resolvida pela aplicação da tese repetitiva; não sendo possível o reexame do conjunto probatório quanto ao ônus da prova por força da Súmula 7/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando a tese firmada no recurso repetitivo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e aplicação da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1034).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando a tese do Tema 1034