REsp 1889693 - DECISAO

REsp 1889693 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, comprovado que o contrato coletivo possuía poucos beneficiários (três), incide a jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para a rescisão unilateral de planos coletivos com até 30 usuários, aplicando-se, no caso, a proteção prevista e a legislação consumerista.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Contrato Coletivo Com Poucos Beneficiários, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Contrato Coletivo Com Poucos Beneficiários Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 a contratos coletivos com poucos beneficiários
  2. 2 Validade da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos coletivos híbridos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, comprovado que o contrato coletivo possuía poucos beneficiários (três), incide a jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para a rescisão unilateral de planos coletivos com até 30 usuários, aplicando-se, no caso, a proteção prevista e a legislação consumerista.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.