REsp 1930549 - DECISAO

REsp 1930549 - DECISAO

O acórdão estadual não examinou os requisitos jurisprudenciais do STJ para autorizar a rescisão unilateral de plano coletivo (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias, exceções para pequenos grupos e beneficiários em tratamento), pelo que se anula o acórdão e determina-se o retorno dos autos à origem para reapreciação segundo os parâmetros firmados pelo STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão do Tribunal de origem e retorno dos autos para novo julgamento conforme jurisprudência do STJ
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Oferta De Plano Individual, Requisitos De Rescisão, Proteção Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Oferta De Plano Individual Requisitos De Rescisão Proteção Do Consumidor

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 Obrigatoriedade de oferta de plano individual após rescisão
  3. 3 Requisitos para validade da rescisão unilateral (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não examinou os requisitos jurisprudenciais do STJ para autorizar a rescisão unilateral de plano coletivo (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias, exceções para pequenos grupos e beneficiários em tratamento), pelo que se anula o acórdão e determina-se o retorno dos autos à origem para reapreciação segundo os parâmetros firmados pelo STJ.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão do Tribunal de origem e retorno dos autos para novo julgamento conforme jurisprudência do STJ

Orders

  • Dá-se provimento parcial ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão estadual