REsp 1933239 - DECISAO

REsp 1933239 - DECISAO

Havendo rescisão do contrato coletivo pelo empregador, extingue-se o direito à manutenção no plano coletivo previsto nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998; a operadora não pode ser obrigada a manter as condições de um plano coletivo extinto, devendo apenas ofertar a migração para plano individual ou familiar, sem cumprimento de carências e no prazo legal, o que ocorreu no caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO FERREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário, Rescisão Contratual Entre Estipulante E Operadora, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Carência E Oferta De Plano Individual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Rescisão Contratual Entre Estipulante E Operadora Migração Para Plano Individual Ou Familiar Carência E Oferta De Plano Individual

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERREIRA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 após rescisão do contrato coletivo pelo empregador
  2. 2 Obrigação da operadora em manter condições do plano coletivo extinto
  3. 3 Dever de ofertar plano individual ou familiar sem cumprimento de carência e prazo para opção

Ratio Decidendi

Havendo rescisão do contrato coletivo pelo empregador, extingue-se o direito à manutenção no plano coletivo previsto nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998; a operadora não pode ser obrigada a manter as condições de um plano coletivo extinto, devendo apenas ofertar a migração para plano individual ou familiar, sem cumprimento de carências e no prazo legal, o que ocorreu no caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por já estar no limite máximo do § 2º.