REsp 1779759 - DECISAO

REsp 1779759 - DECISAO

Concluiu-se que, rescindido o contrato coletivo entre a empregadora e a operadora (cancelamento do plano pelo empregador), não há imposição legal para obrigar a operadora a manter os ex-empregados no plano coletivo extinto; nesses casos os beneficiários têm direito à migração para plano individual ou familiar, sem novos prazos de carência, sujeitando-se às regras e encargos da nova modalidade, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial dos autores.

Parties
Autor: SUELY APARECIDA SANTANNA; Autor: VALENTINO APARECIDO GAIOTTO; Ré: UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento E Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Extinção De Plano Por Rescisão Contratual, Portabilidade De Carências, Custeo De Planos
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Extinção De Plano Por Rescisão Contratual Portabilidade De Carências Custeo De Planos

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Parties

SUELY APARECIDA SANTANNA

Autor

VALENTINO APARECIDO GAIOTTO

Autor

UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-empregado aposentado permanecer no mesmo plano coletivo após rescisão do contrato entre empregador e operadora
  2. 2 se preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 há direito à manutenção nas mesmas condições de cobertura e de valores
  3. 3 possibilidade de migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de novas carências

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, rescindido o contrato coletivo entre a empregadora e a operadora (cancelamento do plano pelo empregador), não há imposição legal para obrigar a operadora a manter os ex-empregados no plano coletivo extinto; nesses casos os beneficiários têm direito à migração para plano individual ou familiar, sem novos prazos de carência, sujeitando-se às regras e encargos da nova modalidade, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial dos autores.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Anular a decisão de e-STJ, fls. 373/375
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento