AREsp 1710877 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a legitimidade dos beneficiários foi corretamente fixada segundo jurisprudência do STJ (Súmula 83), que o Tribunal de origem não determinou manutenção do plano originário mas apenas migração para plano individual/familiar com mensalidade compatível, e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se, assim, art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento e art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDICA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Legitimidade Ativa Do Beneficiário, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual/familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Legitimidade Ativa Do Beneficiário Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual/familiar Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDICA DE PIRACICABA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de beneficiários de plano coletivo
  2. 2 possibilidade de resilição unilateral de planos titularizados por empresas
  3. 3 obrigação de disponibilizar migração para plano individual/familiar sem carência

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a legitimidade dos beneficiários foi corretamente fixada segundo jurisprudência do STJ (Súmula 83), que o Tribunal de origem não determinou manutenção do plano originário mas apenas migração para plano individual/familiar com mensalidade compatível, e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se, assim, art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento e art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoarei em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.