AREsp 1861930 - DECISAO

AREsp 1861930 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1034) e do acórdão paradigmático publicado, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, aplicando-se tal procedimento mesmo quando apenas um dos pontos insurgidos tiver identidade com a tese repetitiva.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1034).
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema 1034), Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema 1034) Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Aplicabilidade do julgamento por recursos repetitivos (Tema 1034) ao recurso especial em análise
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação conforme entendimento superveniente do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1034) e do acórdão paradigmático publicado, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, aplicando-se tal procedimento mesmo quando apenas um dos pontos insurgidos tiver identidade com a tese repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1034).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030 do CPC.