AREsp 1791813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A contra decisão que negou seguimento a recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, por sua vez, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 359): PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo por adesão. Denúncia unilateral do contrato por parte da empregadora da demandante. Autora que está em tratamento de moléstia grave (câncer de mama). Sentença de procedência que condenou a requerida à disponibilizar à autora e seus dependentes a migração para plano individual, com as mesmas condições do contrato extinto e sem novos períodos de carência, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Rescisão que observou o estabelecido no contrato e a legislação vigente. Tese de impossibilidade de cumprimento do determinado porque não comercializa planos individuais e nem mesmo tem autorização da ANS para isso. Não acolhimento. Contratos individuais ainda vigentes com possibilidade de adesão da autora. Direito à saúde que deve sobressair. RECURSO DESPROVIDO. Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 364/382), no qual a parte insurgente apontou violação dos artigos 436, parág único, do Código Civil e 13, parág. único, da Lei n. 9656/98; além de divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a legalidade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde de categoria coletiva e a inexistência de plano de saúde na modalidade individual-familiar. Acresce que o tratamento poderá ser continuado em novo plano contratado pela estipulante. Contrarrazões às fls. 401/419, e-STJ. O apelo nobre foi inadmitido em decisão (fls. 420/423, e-STJ) em face da qual foi interposto o presente agravo (fls. 426/439, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O Tribunal estadual, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu ser necessária a manutenção excepcional do contrato, em virtude da gravidade da moléstia que acomete a autora (neoplasia maligna do mama) e por encontrar-se em pleno tratamento na rede credenciada da ré no momento da rescisão unilateral. Observa-se, assim, que o Tribunal estadual julgou a demanda em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Entretanto, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Incide, portanto, a Súmula nº 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DE EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL APÓS O PERÍODO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANTO À UMA DAS OBRIGAÇÕES COMINATÓRIAS RECONHECIDAS NA ORIGEM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). 2. Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. 3. Tal exegese coaduna-se, ademais, com o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, segundo a qual é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência (como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente) ou de urgência (assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional). 4. Por outro lado, "a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa após o direito de permanência temporária no plano coletivo esgotar-se (art. 30 da Lei nº 9.656/1998), sobretudo se ela não disponibilizar no mercado esse tipo de plano", o que "não pode ser equiparado ao cancelamento do plano privado de assistência à saúde feito pelo próprio empregador, ocasião em que podem incidir os institutos da migração ou da portabilidade de carências" (REsp 1.592.278/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07.06.2016, DJe 20.06.2016). 5. No caso dos autos, a usuária, após ser demitida sem justa causa, tinha direito de ser mantida no plano de saúde coletivo por seis meses. Em razão de tratamento médico decorrente de procedimento cirúrgico coberto, considerou-se correta a extensão provisória do prazo de sua manutenção na condição de beneficiária do plano coletivo. Contudo, após encerrado o tratamento médico pós-operatório, não há falar em obrigação da operadora em proceder à migração da usuária para plano de saúde individual ou familiar. Isso porque não ocorrida a hipótese de cancelamento do plano coletivo pelo empregador (§ 2º do artigo 26 da Resolução ANS 279/2011) e, ademais, independente de seus motivos, a operadora não comercializa planos de saúde individuais. 6. A despeito da supressão de uma das obrigações cominatórias estipuladas na origem, remanesce o direito da autora à percepção de indenização por dano moral, tendo em vista a conduta ilícita da operadora, consubstanciada na indevida negativa de cobertura do procedimento cirúrgico requerido tempestivamente. 7. Indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo Tribunal de origem, valor que não se revela excessivo, motivo pelo qual seu redimensionamento encontra-se obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno provido para admitir o agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, negando a pretensão autoral voltada ao fornecimento de plano individual substituto pela operadora, mantida a decisão atacada quanto ao mais. (AgInt no AResp n. 885.463/DF. Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/5/2017). Ademais, nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de fixar honorários, pois já arbitrados em percentual máximo permitido na origem. Publique-se. Intimem-se.