REsp 1938748 - DECISAO

REsp 1938748 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal estadual estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual assegura a continuidade do dependente inscrito nas mesmas condições contratuais (desde que assuma as obrigações) e que o entendimento do TJDFT de aplicar o § 1º do art. 30 para limitar em 24 meses não se...

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Parties
Autor: José da Silva Viana; Réu: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.; Réu: Sul América Seguro Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial de José da Silva Viana provido; sentença de primeiro grau restabelecida; agravo em recurso especial de Sul América Seguro Saúde S.A. julgado prejudicado.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Permanência De Dependente Após Falecimento Do Titular, Remissão, Art. 30 Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Permanência De Dependente Após Falecimento Do Titular Remissão Art. 30 Lei 9.656/1998

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Parties

José da Silva Viana

Autor

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Réu

Sul América Seguro Saúde S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 30, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.656/1998 quanto ao direito de dependentes permanecerem em plano coletivo após a morte do titular
  2. 2 Se o § 1º do art. 30 impõe limite temporal de manutenção (mínimo 6 e máximo 24 meses) aplicável aos dependentes na hipótese de morte do titular
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre continuidade do contrato e remissão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal estadual estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual assegura a continuidade do dependente inscrito nas mesmas condições contratuais (desde que assuma as obrigações) e que o entendimento do TJDFT de aplicar o § 1º do art. 30 para limitar em 24 meses não se coaduna com os precedentes do STJ. Por isso deu provimento ao recurso especial do autor para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que determinou a manutenção do plano de saúde nas condições anteriores, condicionada ao pagamento regular pelo autor.

Court Disposition

Recurso especial de José da Silva Viana provido; sentença de primeiro grau restabelecida; agravo em recurso especial de Sul América Seguro Saúde S.A. julgado prejudicado.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou que os réus mantivessem o plano de saúde do autor nas mesmas condições de cobertura mediante contraprestação no valor integral.
  • Manter a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.