REsp 1924419 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Direito do ex-empregado à manutenção no plano de saúde coletivo extinto pela rescisão do contrato entre a empregadora estipulante e a operadora
2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 na hipótese de extinção do contrato coletivo
3. 3 Possibilidade de migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência

Ratio Decidendi

Em face da rescisão do contrato entre a operadora e a ex-empregadora, extinguiu-se a relação jurídica que embasava a manutenção do ex-empregado no plano coletivo nas mesmas condições, sendo jurisprudencialmente consolidado no STJ que não se pode obrigar a operadora a manter o plano coletivo extinto; cabe apenas a migração para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, com novas condições e encargos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).
• Publique-se.