REsp 1878856 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não comprovou a modalidade de custeio por coparticipação, de modo que a modificação do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento suficiente sobre a alegada redução do quantum indenizatório (Súmula 211/STJ); e o valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida Por Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Coparticipação, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Coparticipação Danos Morais Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida Por Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do ex-empregado no plano de saúde quando a contribuição se dá apenas por coparticipação (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não comprovou a modalidade de custeio por coparticipação, de modo que a modificação do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento suficiente sobre a alegada redução do quantum indenizatório (Súmula 211/STJ); e o valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial