AREsp 1832484 - DECISAO

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O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo falecimento do titular do plano de saúde coletivo, os dependentes e agregados já inscritos têm direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, desde que assumam o pagamento das...

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Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Falecimento Do Titular, Manutenção De Dependente No Plano, Súmula 83/stj, Súmula Normativa 13/2010 (ans), Art. 30 E Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Falecimento Do Titular Manutenção De Dependente No Plano Súmula 83/stj Súmula Normativa 13/2010 (ans) +2 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de manutenção de dependente/agregado em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular
  2. 2 Interpretação do art. 30 (e §3º) da Lei 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 Necessidade de assumir o pagamento das mensalidades para sucessão da titularidade

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo falecimento do titular do plano de saúde coletivo, os dependentes e agregados já inscritos têm direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, desde que assumam o pagamento das obrigações decorrentes; assim, não há violação legal apta a autorizar o provimento do recurso especial, devendo ser aplicada a Súmula 83/STJ e negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.